Condições Gerais de Venda

 

Brillen24 S.A.

Data da última atualização: 22/02/2019

Para fazer uma encomenda, deve ter 18 anos de idade ou mais.

Quando comprar online aceita as presentes Condições Gerais de Venda (adiante "CGV") na sua totalidade e sem reservas.

  1. Avisos legais
  2. Definições
  3. Objecto
  4. Aplicação das CGV
  5. Informações essenciais
    1. 5.1. Informações relativas aos Produtos e às necessidades do Portador
    2. 5.2. Informações sobre as medidas das distâncias pupilares
    3. 5.3. Informações relativas ao reembolso pelos organismos de seguros
  6. Modalidades da encomenda
    1. 6.1. Encomendar através da sua conta
    2. 6.2. Encomendar sem conta
    3. 6.3. Validação da encomenda pelo Cliente
    4. 6.4. Confirmação da encomenda pela Brillen24
    5. 6.5.Alteração de encomenda
    6. 6.6. Indisponibilidade de um Produto
  7. Entrega
    1. 7.1. Prazos de entrega
    2. 7.2. Entrega parcial
    3. 7.3. Seguimento do(s) Produto(s) encomendado(s)
    4. 7.4. Reservas e avaria
    5. 7.5. Morada de entrega diferente da Morada de faturação
  8. Direito de retratação
    1. 8.1. Prazo para o exercício do direito
    2. 8.2. Forma do pedido
    3. 8.3. Devolução do(s) Produto(s)
  9. Garantia "100% satisfeito ou reembolsado"
    1. 9.1. Prazo da Garantia "100% satisfeito ou reembolsado"
    2. 9.2. Forma do pedido
    3. 9.3. Motivos do pedido e exclusão da Garantia "Satisfeito, trocado ou reembolsado"
    4. 9.4. Modalidades de reembolso ou de troca em função do Produto
    5. 9.5. Devolução do(s) Produto(s)
    6. 9.6. Custos de devolução
  10. Garantia legal
    1. 10.1. Defeitos cobertos pela garantia legal
    2. 10.2. Prazo da garantia legal
    3. 10.3. Forma e conteúdo do pedido
    4. 10.4. Modalidades de reparação ou substituição
    5. 10.5. Devolução do Produto
  11. Dados pessoais e cookies
  12. Responsabilidade - limites e exclusão
  13. Preço e faturação do(s) Produto(s)
    1. 13.1. Preços
    2. 13.2. Métodos de pagamento e reembolso
    3. 13.3. Faturas
  14. Convenção de provas
  15. Disposições finais
    1. 15.1. Cláusula de rescisão
    2. 15.2. Legislação aplicável 
    3. 15.3. Competências jurisdicionais

1. Avisos legais

A Brillen24 SA (a seguir "Brillen24") é uma sociedade anónima belga registada na “Banque-Carrefour des Entreprises et Registre du commerce” com o número de IVA intracomunitário BE 0829.062.958. Pode também ser referido como "Óptica24".

A sua sede social situa-se na Avenue Louise 364, 1050 Bruxelas (Bélgica).

2. Definições dos termos

Nas presentes CGV, os seguintes termos que começam com uma letra maiúscula, significam:

  • Cliente : pessoa física ou jurídica que faz uma encomenda no "Site", de acordo com as presentes CGV. O Cliente garante ser maior de idade (para pessoas físicas) e capaz.
  • Código de acesso : identificador e senha que o Cliente regista ao criar sua conta. O Código de Acesso permite ao Cliente aceder à sua conta.
  • Portador  : pessoa física para quem o(s) Produto(s) é(são) encomendado(s). Em princípio, o Portador e o Cliente são a mesma pessoa. Se o Portador não for o Cliente, o Cliente será considerado como tendo efectuado a encomenda do Portador a partir da sua conta de Cliente e assumirá todas as responsabilidades correspondentes em conformidade com as presentes CGV.
  • Produtos : produtos propostos e distribuídos pela Brillen24 através do seu Site, nomeadamente pares de óculos com ou sem lentes corretivas, da marca Brillen24 ou outras, lentes de contacto e soluções de tratamento, bem como máscaras de esqui.
  • Serviço de Apoio ao Cliente : serviço prestado aos Clientes e Utilizadores do Site para responder aos seus pedidos. Os dados de contacto e as horas em que o Serviço de Apoio ao Cliente pode ser contactado são indicados no Site.
  • Site : no âmbito das presentes CGV, o Site é desenvolvido pela Brillen24 e acessível em www.optica24.pt. Destina-se ao mercado lusófono.

3. Objecto

As presentes condições gerais de venda (doravante referidas como "CGV") têm como finalidade a definição das condições sob as quais o Cliente, pessoa física ou jurídica (doravante referida como "o Cliente"), compra os Produtos.

4. Aplicação das CGV

Apenas as presentes CGV são aplicáveis às encomendas feitas no Site. As CGV aplicáveis ao Cliente são as em vigor no dia da sua encomenda.

Como o Cliente é o co-contratante da Brillen24, as CGV aplicam-se de forma idêntica a qualquer Portador, e o Cliente assume todas as obrigações e responsabilidades aí definidas, quer a encomenda seja para ele ou para um Portador distinto.

O Cliente declara que leu as CGV aplicáveis antes de efectuar uma encomenda e que as aceitou sem reservas. Compete-lhe a ele fazer o download da versão em vigor na data da sua encomenda a partir do link indicado no Site.

As presentes CGV podem ser alteradas a qualquer momento pela Brillen24, sem incorrer em qualquer responsabilidade a este respeito.

A invalidade de uma cláusula contratual não resulta na invalidade das CGV.

5. Informações essenciais

5.1. Informações relativas aos Produtos e às necessidades do Portador

Compete-lhe de escolher o Produto mais adequado para o Portador, em particular no que diz respeito aos óculos e às lentes de contacto.

Pedimos-lhe que nos forneça os dados de graduação para que os nossos Produtos possam ser fabricados (lentes corretivas) ou fornecidos (lentes de contacto) de acordo com as necessidades do Portador. Pode introduzir estes dados na sua encomenda e/ou anexar uma receita médica para apoiar a sua encomenda. Quando fornece estes dados, eles são guardados no sistema informático da Brillen24 e registados na sua encomenda. Estes dados são processados de acordo com a nossa Política de Dados Pessoais, que poderá consultaraqui.

Deve garantir que os dados de graduação fornecidos a Brillen24 correspondem às necessidades do Portador. É por isso que concorda que o mesmo fará um exame de visão regular por um oftalmologista ou optometrista.

Em caso de erro, obsolescência ou inadequação dos dados comunicados pelo Cliente ao efectuar a sua encomenda, incluindo em caso de comunicação de uma receita médica, Brillen24 fica excluída de qualquer responsabilidade, independentemente do dano sofrido.

Para as lentes de contacto, o Cliente compromete-se a ler a documentação habitual para este tipo de produto pelos seus próprios meios. Em particular, reconhece que a Brillen24 não fornece quaisquer informações relativas à colocação e cuidado das lentes de contacto, para além das que possam ter sido fornecidas pelos fabricantes dos produtos adquiridos.

5.2. Informações sobre as medidas das distâncias pupilares

As medidas das distâncias pupilares são necessárias para garantir que as lentes corretivas dos óculos sejam adaptadas a cada Portador.

Está convidado a comunicar as medidas da distância pupilar do Portador em cada encomenda. Se não as conhece, Brillen24 oferece-lhe a possibilidade de as calcular através de um processo desenvolvido internamente no seu Site. Esta funcionalidade é opcional e, apesar dos esforços da Brillen24, as medidas calculadas permanecem indicativas. Por conseguinte, recomenda-se a utilização dos serviços de um oftalmologista ou optometrista para efectuar estas medidas. A Brillen24 declina qualquer responsabilidade pelos cálculos destas medidas e pelos resultados fornecidos.

Os dados relativos às distâncias pupilares são registados e processados de modo a produzir lentes corretivas correspondentes às medições físicas introduzidas. Para mais informações sobre este ponto, consulte a nossa Política de Dados Pessoais..

5.3. Informações relativas ao reembolso pelos organismos de seguro de saúde

    Quando especificamente solicitado pelo Cliente, a Brillen24 emite faturas para efeitos de comparticipação e/ou reembolso por parte de organismos de seguro ou de subsistema de saúde.

    Cabe ao Cliente fornecer os dados necessários para a emissão da fatura para os devidos efeitos, nomeadamente o Número de Identificação Fiscal (NIF) e o número de beneficiário do seguro/subsistema de saúde em questão, após a receção da sua encomenda, por email (suporte@optica24.pt).

    O Cliente é informado que a Brillen24 não mantém parcerias ou acordos com organismos de seguro em Portugal ou em qualquer outro país.

    Por conseguinte, cabe ao mesmo solicitar esclarecimentos junto do organismo compentente quanto à possibilidade de reembolso. Deste modo, a Brillen24 não se responsabiliza pelos casos de não reembolso.

6. Modalidades da encomenda

6.1. Encomendar através da sua conta

Uma vez que o Cliente tenha aberto uma conta a partir do Site, compete-lhe a ele criar uma senha. Concorda em proteger a confidencialidade da senha escolhida e não transmiti-la a terceiros. É aconselhável alterar a Sua senha regularmente.

O Cliente é informado de que todas as operações (encomendas ou outras) realizadas a partir de Sua conta através dos seus Códigos de acesso lhe serão imputadas e aplicáveis.

Quando o Cliente abre uma conta, compromete-se a garantir que os dados comunicados e registados estão actualizados e exactos. Compete-lhe a ele modificá-los em caso de alteração (por exemplo: morada de entrega,...).

6.2. Encomendar sem conta

O Cliente pode encomendar um ou mais Produtos, sem criar conta, através do Paypal.

Terá assim o estatuto de "Convidado" e só poderá seguir o estado da encomenda entrando em contato com o Serviço de Apoio ao Cliente. Além disso, ao encomendar sem conta, não terá um histórico de encomendas e nenhuma fatura Lhe será enviada automaticamente.

O Cliente deve igualmente certificar-se de que os dados registados na sua conta Paypal estão actualizados (nomeadamente no que diz respeito à morada de entrega registada).

6.3. Validação da encomenda pelo Cliente

Antes de validar a sua encomenda, é-lhe proposto um resumo da encomenda susceptível de alterações.

É sua responsabilidade ler as CGV em vigor à data da encomenda, diretamente acessíveis através do link de hipertexto proposto, e aceitá-las (consentimento formalizado clicando no campo destinado).

Para validar a sua encomenda, o Cliente deve clicar no botão COMPRAR AGORA. Ao fazê-lo, ele expressa o seu consentimento à totalidade da encomenda.

6.4. Confirmação da encomenda pela Brillen24

O registo da encomenda do Cliente pela Brillen24 é confirmado por e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. Este registo não constitui confirmação de pagamento. A confirmação do pagamento é formalizada de forma diferente dependendo do método de pagamento.

A Brillen24 reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente quando:

  • as quantidades encomendadas são anormalmente elevadas quando comparadas com as quantidades habitualmente encomendadas pelos Clientes enquanto consumidores,
  • um lítigio opõe a Brillen24 ao Cliente,
  • uma quantidade anormalmente elevada de encomendas foi devolvida e/ou cancelada pelo Cliente em causa num prazo de dois anos. Neste tipo de caso, o Cliente reconhece que a Brillen24 tem uma certa margem de manobra para avaliar a natureza abusiva das devoluções e/ou cancelamentos e para tirar quaisquer conclusões legais.

Caso seja necessário informações adicionais da sua parte para a fabricação do Produto (tais como medidas de distâncias pupilares), a sua encomenda será confirmada mas a fabricação do produto será suspensa até que a Brillen24 receba das ditas informações. A Brillen24 enviar-lhe-á um ou dois e-mails de aviso para que possa regularizar a sua encomenda num prazo razoável. Se as informações e/ou documentos solicitados não forem recebidos no prazo de 6 meses após a confirmação da encomenda, a Brillen24 poderá cancelar a sua encomenda, na totalidade ou parcialmente, conforme o caso (por exemplo, se os outros Produtos encomendados tiverem sido enviados) e reembolsar-lhe o valor dos Produtos não entregues de acordo com os termos de reembolso definidos nas CGV.

6.5. Alteração de encomenda

Uma vez que o Cliente tenha validado a sua encomenda de acordo com as modalidades acima referidas, não poderá mais modificá-la. Se necessário, o Cliente é convidado a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

6.6. Indisponibilidade de um Produto

Alguns Produtos podem estar permanentemente ou temporariamente indisponíveis.

Apesar dos nossos melhores esforços, nem sempre é possível informá-lo desta indisponibilidade antes de efectuar uma encomenda.

Se a encomenda tiver sido validada e o Produto estiver indisponível, o Cliente será informado por e-mail com a maior brevidade possível.

  • Para os Produtos da marca Brillen24 ou Óptica24, será oferecido ao Cliente um Produto equivalente ou, se solicitado por e-mail, um reembolso do Produto encomendado.
  • Para os Produtos de outras marcas, a encomenda será cancelada e o Cliente será reembolsado do montante do Produto indisponível. Se a indisponibilidade do Produto for temporária e a pedido expresso do Cliente enviado por correio electrónico para o Serviço de Apoios ao Cliente, a encomenda poderá não ser anulada e será neste caso mantida durante o tempo necessário.

7. Entrega

7.1. Prazos de entrega

Para os Produtos da marca Brillen24 conforme indicados no Site, os prazos de entrega habituais para a Europa são de ± 12 dias (+/- 15 a 20 dias para as lhas da Madeira e dos Açores) e de 3 a 4 semanas fora da Europa.

Para os Produtos de outras marcas que não seja a Brillen24, bem como para as lentes de contacto e soluções para o cuidado das lentes de contacto, os prazos de entrega são de +/- 4 a 5 dias úteis para a Europa (+/- 5 a 7 dias úteis para as Ilhas da Madeira e dos Açores) e aproximadamente de 2 semanas fora da Europa.

A Brillen24 faz todos os esforços para garantir que as entregas sejam feitas por prestadores de serviços reconhecidos no mercado. No entanto, os prazos indicados acima, bem como na secção "Preços e prazos de entrega" no Site são a título de indicação.

De facto, uma vez que as condições de entrega não estejam sob o controlo da Brillen24 e possam depender de factores externos, a Brillen24 não pode garantir os prazos de entrega indicados.

Em caso de atraso na entrega, o Cliente é convidado a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente Brillen24 por e-mail ou telefone. A Brillen24 propor-lhe-á uma solução se não tiver recebido a sua encomenda no prazo de 30 dias para a Europa após o envio da encomenda e no prazo de 60 dias para fora da Europa após o envio da encomenda.

7.2. Entrega parcial

A Brillen24 reserva-se o direito de efectuar entregas parciais no caso de encomenda de vários produtos, na medida em que o Cliente possa, em função das circunstâncias da conclusão da encomenda, utilizar os referidos Produtos de forma independente.

7.3. Localização do(s) Produto(s) encomendado(s)

Cabe ao Cliente localizar a sua encomenda através do número/código de envio fornecido. O mesmo deverá dirigir-se, caso necessário, ao posto de correios ou da transportadora indicado de forma a levantar a sua encomenda, mesmo que o entregador/carteiro não apresente um aviso de entrega.

7.4. Reservas e avaria

Em caso de avaria relacionada com o transporte (por exemplo: embalagem danificada, aberta...), o Cliente deve recusar a embalagem ou solicitar um certificado de avaria junto da transportadora. Deve informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente para que a transportadora possa ser responsabilizada. Caso contrário, a avaria alegada não poderá ser retida e não produzirá os efeitos jurídicos esperados.

7.5. Morada de entrega diferente da morada de faturação

Quando o Cliente introduz uma morada de entrega diferente da da faturação, ele reconhece:

  • que é responsável por garantir que o destinatário cujos dados pessoais são utilizados é informado desta divulgação e concorda que a Brillen24 pode utilizar os seus dados para fins de entrega. Caberá ao Cliente fornecer prova deste acordo por qualquer meio, a pedido do Cliente;
  • e que é informado de que o pacote pode conter um documento que mencione os detalhes do Cliente e a morada de entrega, bem como indicações sobre o Produto encomendado (incluindo medidas de graduação).

O Cliente autoriza assim a Brillen24 a processar esses dados e a comunicar essas informações ao destinatário da encomenda cuja morada está indicada para entrega.

8. Direito de retratação

De acordo com a legislação em matéria de proteção do consumidor aplicável, o direito de retratação de Produtos personalizados e fabricados de acordo com as necessidades do Cliente e/ou do Portador não se aplica. Por conseguinte, reconhece que está devidamente informado de que, nomeadamente no que diz respeito aos óculos com graduação, o direito de retratação está excluído.

Nos outros casos, ou seja, no caso de óculos sem lentes corretivas, lentes de contacto e soluções para lentes de contacto, o direito de retratação é aplicável nas seguintes condições.

8.1. Prazo para o exercício do direito

Tem um período de 14 dias calendários a contar da entrega do Produto sujeito ao direito de retratação para exercer este direito. Brillen24 também aceita o exercício do seu direito de retratação a partir da confirmação da sua encomenda e antes da entrega do Produto.

8.2. Forma do pedido

O pedido de exercício do direito de retratação deve ser enviado por e-mail para o endereço suporte@optica24.pt . Deve mencionar o número de encomenda.

No que respeita ao direito de retratação e apenas ao direito de retratação, não tem de comunicar os motivos do seu pedido.

8.3. Devolução do(s) Produto(s)

Uma vez que o Produto tenha sido enviado, a devolução do(s) Produto(s) deve atender às condições que se seguem.

O Produto sujeito ao direito de retratação deve ser devolvido para a morada indicada nosavisos legais na sua embalagem original, intacta e completa. É especificado que, para lentes de contacto e soluções para lentes de contacto, a embalagem não deve ter sido aberta. A Brillen24 reserva-se o direito de recusar qualquer Produto, em particular qualquer Produto incompleto, danificado ou sujo, excepto no caso de danos imputáveis à transportadora em conformidade com as disposições das presentes CGV relativas à entrega.

O Produto não aceite será restituído ao Cliente e não poderá ser reembolsado.

Após a receção do Produto pela Brillen24 de acordo com estas condições e desde que as condições aplicáveis ao período de retratação sejam cumpridas, a Brillen24 reembolsará o valor do(s) Produto(s) de acordo com as disposições de "Reembolso" estabelecidas nestas CGV (artigo 13.2).

9. Garantia "100% satisfeito ou reembolsado"

Brillen24 oferece uma garantia comercial denominada Garantia "100% satisfeito ou reembolsado" ao benefício do Cliente nas seguintes condições.

9.1. Prazo da Garantia "100% satisfeito ou reembolsado"

O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias a contar da receção da sua encomenda para poder utilizar a Garantia "100% satisfeito ou reembolsado" .

9.2. Forma do pedido

O pedido de Garantia "100% satisfeito ou reembolsado" do Cliente deve ser enviado por e-mail para  suporte@optica24.pt com o número da encomenda em assunto. Apenas serão tidos em conta os pedidos enviados por correio electrónico para a morada indicado.

Cabe ao Cliente especificar em seu pedido os elementos indicados nos pontos 9.3 a 9.6.

9.3. Motivos do pedido e exclusão da Garantia " 100% satisfeito ou reembolsado"

O Cliente deve indicar os motivos da devolução do Produto, nomeadamente para que a Brillen24 possa melhorar os seus serviços.

O Cliente é devidamente informado de que o não reembolso por organismos de seguro obrigatórios ou complementares não constitui motivo para justificar o exercício da Garantia "100% satisfeito ou reembolsado " e que tal motivo está excluído de quaisquer garantias convencionais.

O Cliente é claramente informado e aceita que, em caso de erro da sua parte, nomeadamente no que diz respeito aos seus dados de graduação, a cláusula de Garantia "100% satisfeito ou reembolsado" não será aplicável.

A este respeito, a Brillen24 reserva-se o direito de solicitar ao Cliente qualquer documento que lhe permita avaliar a validade dos dados de graduação fornecidos. A Brillen24 terá toda a liberdade para determinar se o documento produzido permite verificar a exactidão e a actualidade das medidas contestadas e tirará as suas eventuais conclusões.

A cláusula de Garantia "100% satisfeito ou reembolsado" será igualmente excluída para os Produtos fabricados em conformidade com a receita médica enviada pelo Cliente, mas cujos os dados de graduação não seriam ou já não seriam adaptados à situação do Portador. A este respeito, recorda-se que se recomenda que o Cliente e/ou o Portador consulte regularmente um oftalmologista e tenha uma prescrição/receita recente.

9.4. Modalidades de reembolso ou troca em função do Produto

Os direitos concedidos pela Garantia "100% satisfeito ou reembolsado" diferem de acordo com a natureza do Produto em questão. Estes direitos aplicam-se da seguinte forma:

Produtos sujeitos a reembolso ou troca

Caso as condições de devolução sejam cumpridas, o Cliente pode solicitar um reembolso ou uma troca do Produto, no caso de:

  • óculos monofocais, de sol ou não, da marca Brillen24 ou Óptica24
  • ou óculos sem graduação, de sol ou não, da marca Brillen24 ou Óptica24

Cabe ao Cliente especificar no seu pedido se deseja ser reembolsado ou se prefere proceder a uma troca.

Em caso de reembolso, o Cliente é convidado a ler o artigo 13.2 das presentes CGV.

Em caso de troca, o Cliente é devidamente informado de que só é possível entre os Produtos equivalentes a um preço idêntico, fora promoção. Se o preço do Produto escolhido em troca for inferior ao do Produto inicialmente encomendado, o Cliente é devidamente informado de que Brillen24 não reembolsará a diferença. Caso seja necessário, se assim o desejar, o Cliente pode renunciar à troca e solicitar o reembolso do Produto em questão. Ele compromete-se a informar a Brillen24 da sua decisão com a maior brevidade possível.

Produtos sujeitos exclusivamente ao reembolso

Caso as condições de devolução sejam cumpridas, o Cliente só poderá solicitar o reembolso dos seguintes Produtos no âmbito da Garantia "100% satisfeito ou reembolsado":

  • óculos progressivos de todas as marcas, incluindo Brillen24 ou Óptica24
  • óculos degressivos de todas as marcas, incluindo Brillen24 ou Óptica24
  • todos os óculos de marca que não sejam Brillen24 ou Óptica24
  • lentes de contacto e soluções para lentes de contacto

9.5. Devolução do(s) Produto(s)

O Cliente é expressamente informado de que não será efectuado qualquer reembolso ou troca até que o Produto seja recebido pela Brillen24.

No âmbito da Garantia "100% satisfeito ou reembolsado", o pacote com o(s) Produto(s) devolvido(s) deve conter:

  • o número da encomenda (a fim de gerir o processamento do pedido da forma mais eficiente possível),
  • e o(s) Produto(s) na condição em que o Cliente o recebeu, ou seja, com todos os elementos incluídos, nomeadamente a embalagem original, quaisquer acessórios, documentação.

Qualquer Produto que apresente uma condição que indique uma utilização para além do simples teste pelo Cliente ou pelo Portador não dará direito a qualquer troca ou reembolso.

Além disso, a Garantia " 100% satisfeito ou reembolsado " termina automaticamente se o Cliente efectuar modificações ou reparações nos Produtos ele próprio ou se os mandar efectuar por um terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Brillen24.

No que diz respeito às lentes de contacto e soluções para lentes de contacto, o Cliente deve devolvê-las em perfeitas condições para revenda, ou seja, em particular, a embalagem não deve ter sido aberta ou danificada.

Em caso de incumprimento das obrigações acima mencionadas, o Cliente reconhece que a Brillen24 se reserva o direito de não proceder ao reembolso ou à troca, sem que a Brillen24 seja responsabilizada.

9.6. Custos de devolução

Quando as condições de aplicação da Garantia "100% satisfeito ou reembolsado" são cumpridas, dois procedimentos de devolução são previstos segundo o país de entrega.

Se o país de entrega for coberto pelo sistema de guias de transporte do nosso fornecedor de serviços de entrega, o Cliente deve devolver o(s) Produto(s) através de uma guia de transporte pré-paga enviada pela Brillen24 para o endereço de e-mail do Cliente. Não obstante os prazos da Garantia "100% satisfeito ou reembolsado", está devidamente informado de que a guia tem uma validade de 30 dias, sendo da sua responsabilidade proceder à devolução no prazo estabelecido a partir da receção da mesma.

 

Se o processo da guia de devolução não for aplicável, o Cliente deve devolver o(s) Produto(s) por sua própria conta para a morada indicada nos avisos legais. Para a Croácia, os custos de devolução serão reembolsados pela Brillen24 desde que a prova de pagamento dos referidos custos seja enviada por e-mail para o Serviço de Apoio ao Cliente competente. Para os outros países, qualquer reembolso de custos de envio de devolução é excluído.

A garantia legal é distinta da Garantia " 100% Satisfeito ou reembolsado", tal como definido no artigo 9 das presentes CGV.

O Cliente é devidamente informado que o não reembolso por parte dos organismos de seguro está excluído de quaisquer garantias legais.

De acordo com as disposições legais aplicáveis, a garantia legal aplica-se se o Produto não estiver em conformidade com o contrato, ou seja, se o Produto fornecido não corresponder claramente ao encomendado. A conformidade é avaliada em função do modelo e dos critérios de cor registados na encomenda feita pelo Cliente.

Em todos os casos, o Cliente deve fornecer prova da alegada não conformidade ou defeito.

Caso as condições exigidas sejam cumpridas para que a garantia legal se aplique, o Cliente tem um período de dois anos a partir da entrega do produto para agir.

Dentro do período acima mencionado, o Cliente deve enviar o seu pedido ao Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail para suporte@optica24.pt e indicar o número da encomenda em questão.

O Cliente é avisado de que não será efectuada qualquer substituição do Produto em questão até que a Brillen24 o receba com todos os elementos descritos abaixo.

Caso as condições exigidas sejam cumpridas para a aplicação da garantia legal, a Brillen24 oferecerá ao Cliente a reparação do Produto ou a sua substituição. Dependendo do tempo e dos custos envolvidos, apenas Brillen24 terá direito a escolher uma opção sobre a outra: reparação ou substituição do Produto. A Brillen24 fará o possível para garantir que a solução escolhida seja implementada o mais rápido possível, após a recepção do pacote em conformidade com as disposições do presente artigo 10.

O Cliente deve enviar o pacote para a morada indicada nos avisos legais avec :

  • o número da encomenda (a fim de gerir o processamento do pedido da forma mais eficiente possível),
  • o(s) Produto(s) nas mesmas condições em que se encontravam quando o Cliente contactou o Serviço de Apoio ao Cliente.

O Cliente deve enviar o Produto, bem protegido, o mais rapidamente possível após o seu pedido.

Na ausência destes elementos, o Cliente reconhece que a Brillen24 se reserva o direito de não substituir ou reparar o Produto, e isto sem que a Brillen24 seja responsabilizada.

11. Dados pessoais et Cookies

O Cliente deve verificar a exactidão, veracidade e actualidade das informações e dados fornecidos à Brillen24.

De acordo com os regulamentos de proteção de dados pessoais e as boas práticas recomendadas nesta área, a Brillen24 elaborou uma "Política de Dados Pessoais e Cookies" que aborda especificamente estes aspectos.

Convidamo-lo a consultá-la clicando no seguinte link: Política de dados pessoais e cookies

12. Responsabilidade - limites e exclusão

Em caso de impossibilidade de acesso ao Site, por motivos técnicos ou qualquer outro motivo, o Cliente não poderá se prevalecer de nenhum dano e não poderá reclamar qualquer indemnização.

O Cliente é o único responsável pela escolha do Produto e dos valores/dados relacionados com a sua encomenda (óculos/lentes de contacto, graduação, distância pupilar) e pelas consequências eventuais associadas a mesma, qualquer que seja o dano sofrido, directa ou indirectamente relacionado com esta escolha e esta, a curto/médio/longo prazo.

A Brillen24 não assume qualquer responsabilidade e o Cliente é o único responsável por qualquer erro, obsolescência e/ou inadequação da graduação e/ou dos valores da distância pupilar registadas por si no ato da compra ou comunicadas posteriormente ao Serviço de Apoio ao Cliente. O Cliente é também o único responsável pela sua autoprescrição e pelas medidas oculares que comunica. Recorda-se expressamente que o procedimento de cálculo da distância pupilar disponibilizado pela Brillen24 fornece dados indicativos e não dispensa o Portador de consultar um oftalmologista ou óptico-optometrista. Por conseguinte, o Cliente é o único responsável pelos dados de distância pupilar registados.

A Brillen24 não aceita qualquer responsabilidade por qualquer uso inadequado ou mau uso de lentes de contato pelo Portador. Do mesmo modo, a Brillen24, que é apenas um distribuidor, não assume qualquer responsabilidade pela qualidade das lentes de contacto encomendadas. Para as lentes de contacto, recomenda-se não exceder o prazo de validade indicado na embalagem. Recorde-se que, em caso de irritação ocular, deverá retirar imediatamente as lentes de contacto e consultar um especialista.

A indisponibilidade, mesmo que prolongada e sem limite de tempo, de um ou mais Produtos não pode constituir um dano para os utilizadores e Clientes e não pode, de forma alguma, dar origem à atribuição de indemnizações por parte da Brillen24.

A Brillen24 faz todos os esforços para garantir que as fotos das armações apresentadas sejam a transposição exacta dos Produtos. No entanto, o Cliente é informado de que, dependendo do equipamento informático ou dos processos digitais utilizados para visualizar as referidas fotos, é possível que surjam matizes de cores ou ligeiras diferenças de forma. O Cliente reconhece que as informações técnicas descritivas dos Produtos publicados no Site são as fornecidas pelos fornecedores junto dos quais a Brillen24 obtém os seus fornecimentos.

Seja qual for a causa, a responsabilidade da Brillen24 perante o Cliente é limitada ao montante do preço pago pelo Cliente pelo Produto directa ou indirectamente na origem do dano ou relacionado com o dano sofrido pelo Cliente.

Excepto em caso de dolo ou culpa intencional, a responsabilidade da Brillen24 por danos indirectos, danos morais, perda de lucros, danos ao meio ambiente, bem como qualquer dano resultante de responsabilidade perante terceiros é explicitamente excluída.

Salvo estipulação contrária, qualquer reclamação por danos deve ser-nos comunicada por escrito no prazo de sete dias ou antes do momento em que o Cliente tiver sido capaz de determinar os danos, sob pena de exclusão de qualquer reclamação por danos.

No que diz respeito ao IVA e aos direitos alfandegários, o Cliente é o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos ou direitos alfandegários impostos pela legislação estrangeira a que possa estar sujeito. Em nenhuma circunstância a Brillen24 será responsabilizada por este facto.

A Brillen24 não pode ser responsabilizada em caso de incumprimento ou má execução do contracto devido :

  • aos factos provocados pelo Cliente ou do Assinante,
  • ou aos factos insuperáveis e imprevisíveis de um terceiro ao contrato,
  • ou a um caso de força maior, tal como definido pela lei aplicável e, em especial, reconhecido como tal pela jurisprudência dos órgãos jurisdicionais competentes.

13. Preço e faturação do(s) Produto(s)

13.1. Preços

Salvo algumas excepções, os preços são em Euros, todos as taxas incluídas (incluindo o IVA) e os serviços incluídos.

Os preços são indicados no carrinho de compras, no resumo da encomenda antes da sua validação e na encomenda validada e registada.

A taxa de IVA aplicada é mencionada no resumo da encomenda antes da validação da encomenda.

Se a legislação do país de entrega o prevê, as autoridades competentes podem cobrar impostos ou taxas adicionais. A Brillen24 não fornece qualquer garantia a este respeito e é da responsabilidade do Cliente assegurar o cumprimento da legislação a que está sujeito. Ele é o único responsável por isto.

A Brillen24 reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento no seu Site. Estas modificações não afectarão as encomendas já validadas.

Os custos de entrega, quando aplicáveis, são pagos por si conforme indicado no resumo da encomenda.

O preço é devido no momento da validação da encomenda pelo Cliente. O Cliente garante que tem todo o direito de utilizar o método de pagamento que escolheu para pagar a sua encomenda de acordo com as presentes CGV.

13.2. Métodos de pagamento e reembolso

O pagamento é feito exclusivamente por:

  • Cartão de crédito
  • PayPal
  • Multibanco
  • ou Transferência bancária

Brillen24 informa o Cliente que as transações bancárias são realizadas por terceiros profissionais que fornecem o método de pagamento escolhido.

Em caso de reembolso, o valor em causa será pago de acordo com o método de pagamento utilizado na encomenda, com excepção dos pagamentos por Multibanco (Hipay). Neste último caso, o reembolso será feito por transferência bancária para o número de conta (IBAN) fornecido pelo Cliente.

13.3. Faturas

Para encomendas feitas através de uma conta Cliente, as faturas são emitidas automaticamente pela Brillen24 após a receção da confirmação do pagamento da encomenda pelo prestador de serviços competente. As faturas podem ser descarregadas a partir da conta Cliente.

O Cliente é informado que as faturas com Número de Identificação Fiscal (NIF) e eventualmente com número de beneficiário do seguro/subsistema de saúde para efeitos de reembolso deverão ser solicitadas após a receção das respetivas encomendas (excluindo, portanto, os procedimentos de devolução ou de cancelamento).

Para encomendas sem conta Cliente (estado "Convidado"), recorda-se que nenhuma fatura é automaticamente emitida pela Brillen24 e que o Cliente deverá solicitá-la por email junto do Serviço de Apoio ao Cliente

14. Convenção de provas

A Brillen24 e o Cliente concordam expressamente que as operações e dados, incluindo dados de identificação e ativação dos Códigos de Acesso do Cliente, datas afixadas pelo servidor do Site, procedimentos de aceitação e validação de encomendas e conteúdo de encomendas validadas, que são registadas e/ou geradas automaticamente pelo sistema de informação do Site, serão admissíveis e serão vinculativas entre as partes mesmo em caso de disputa e deverão constituir prova de todas as operações e transações realizadas pelo Cliente no Site.

O Cliente reconhece o valor probatório dos dados e factos resultantes dos sistemas de entrega, recepção e entrega de terceiros transportadores.

15. Disposições finais

15.1. Cláusula resolutiva

A resolução da encomenda pode ser pronunciada por simples e-mail e será automaticamente adquirida sem formalidade legal no caso do Cliente não pagar o valor da sua encomenda.

15.2. Legislação aplicável

A relação contratual entre o Cliente e a Brillen24 está sujeita ao Direito belga.

15.3. Jurisdição

Cada parte atribui competência exclusiva aos Tribunais belgas.

No contexto das relações com os consumidores finais na União Europeia, a lei do domicílio do consumidor final também pode ser aplicável, desde que se trate de disposições imperativas do direito do consumo.

Uma pergunta?
Se precisar nos contatar, ligue para o número:
00351 308801993
seg.-qui. de 9h30-13h e 14h-18h se. 9h30-13h e 14h-16h
Novidades Originais, coloridas, elegantes, extravagantes, clássicas, estranhas, refinadas…